TUDO SOBRE "Protecao lei maria da penha"

Ari Carvalho

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07/08/2026 18:02

Proteção ampliada

STF amplia proteção da Lei Maria da Penha para casais homoafetivos e mulheres trans

Corte reconhece omissão legislativa e estende medidas contra violência doméstica a novas categorias

22/02/2025 14:04