Base do governo vai acionar o Supremo se aprovado em plenário
Um dos destaques foi a aprovação do Projeto de Lei nº 32/25, que autoriza as forças de segurança a conduzir à autoridade policial indivíduos que descumprirem medidas cautelares alternativas à prisão.
Perda de apoio no Supremo, suspeita de assinatura falsa e novas denúncias colocam o cargo de Ednaldo em risco a menos de um mês de novo julgamento
Entre os pontos questionados está a suspensão da fiscalização do licenciamento de veículos durante blitzes, medida considerada inconstitucional por especialistas.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona esses dispositivos foi proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).
Miguel Vaz Ribeiro sustenta que o Supremo Tribunal Federal já possui jurisprudência consolidada sobre a inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar que interferem na organização da administração pública.
Por meio da Comissão de Defesa das Prerrogativas, a OAB-PI afirmou que o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) determina que advogados devem ser custodiados em Sala de Estado-Maior.
Com a devolução, a Ordem dos Advogados do Brasil no Piauí terá a responsabilidade de revisar a formação da lista sêxtupla, adequando o processo aos preceitos legais e às decisões judiciais aplicáveis.
Severo Eulálio assume o cargo de presidente da Alepi em fevereiro de 2025, após a decisão do STF, que confirmou sua eleição antecipada para o biênio 2025/2026.
Ministro Fernando Haddad diz que o governo concedeu mais do que o solicitado por governadores, mesmo diante de críticas da oposição.
A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 13/12, no julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade propostas pela Adepol
Por unanimidade, os ministros rejeitaram um recurso protocolado pelo estado do Rio de Janeiro para garantir a cobrança.
O ministro deixou à gestão municipal a decisão de manter ou não os contratos de concessão para garantir o cumprimento de sua determinação.
No documento, os parlamentares argumentam que o projeto deve ser descartado devido aos acontecimentos recentes e às "inconstitucionalidades evidentes"
A decisão, tomada nesta terça-feira (12), também estabelece que devem ser seguidas regras do governo federal que proíbem a publicidade de sites de aposta
O dispositivo questionado eliminou a obrigatoriedade de um regime jurídico único (RJU) e de planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
Se anulação for confirmada, deputados devem manter o nome de Severo em nova eleição
A decisão foi motivada por uma ação da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, que contestou a regra por não diferenciar a idade mínima de aposentadoria entre homens e mulheres
Em reuniões reservadas, os ministros expressaram preocupação com a origem da proposta, que não partiu do Judiciário, mas do Senado
O fundo tem uma fortuna de R$ 20 bilhões em contas, bens e investimentos
O julgamento, realizado de forma virtual, começou na semana passada e foi concluído nesta sexta-feira (27).
As apostas esportivas online foram autorizadas no Brasil em 2018, durante o governo Michel Temer (MDB).
O Novo entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, questionando o prazo definido pelo Tribunal Superior Eleitoral para a contagem dos parlamentares de cada partido no Congresso.
Controladoria-Geral da União (CGU) tem o prazo de até 30 dias para apresentar uma proposta de reestruturação do Portal da Transparência.
A procuradoria sustenta que o formato atual das “emendas Pix”, criadas durante o governo Bolsonaro, viola a Constituição