O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo adote medidas imediatas para evitar que recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), sejam usados em apostas online, também chamadas de "bets". Com informações do site do STF.
A decisão, tomada nesta terça-feira (12), também estabelece que devem ser seguidas regras do governo federal que proíbem a publicidade de sites de apostas voltada para crianças e adolescentes.
EFEITO IMEDIATO
Embora as normas de publicidade estejam previstas para começar a valer em janeiro de 2025, as medidas cautelares decididas por Fux têm efeito imediato, mas ainda precisarão ser avaliadas pelos outros ministros do STF.
O ministro tomou essa decisão no contexto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a legalidade da regulamentação das apostas. A CNC argumenta que a lei sobre as "bets" pode ser prejudicial para as famílias brasileiras, já que muitos apostadores se envolvem em comportamentos de alto risco financeiro.
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
O STF tem realizado diversas audiências públicas para discutir a situação dos sites de apostas no Brasil, com a participação de órgãos do governo e entidades da sociedade civil. Entre os tópicos debatidos estão o risco de endividamento, o vício em jogos (conhecido como ludopatia) e a possibilidade de uso das apostas para lavagem de dinheiro.
Em uma audiência ocorrida na última segunda-feira (11), representantes do governo afirmaram que ainda é cedo para medir o impacto da regulamentação, que só começará a valer em 2025. No entanto, reconheceram que há uma vulnerabilidade maior entre as pessoas de baixa renda, que são mais afetadas pelos jogos de aposta. A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, comparou o fácil acesso aos jogos a um "cassino no bolso", com resultados negativos para as famílias.
De acordo com um levantamento do Banco Central, os brasileiros gastaram cerca de R$ 20 bilhões por mês em apostas online nos últimos oito meses. O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou que esse gasto é um reflexo da realidade de muitos brasileiros, especialmente de famílias de baixa renda.
Para a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), representada por Gustavo Binenbojm, as apostas online são uma realidade que não pode ser ignorada. A Abert defende que a regulamentação já traz avanços, como a proibição de publicidade enganosa ou abusiva. Binenbojm também enfatizou que a Lei 14.790, de 2023, estabelece um marco regulatório importante, equilibrando as exigências constitucionais e as melhores práticas internacionais em relação à publicidade de apostas online.