A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (6), cinco projetos de lei do Pacto pela Ordem, pacote de propostas do Governo do Estado voltado ao fortalecimento da segurança pública no Piauí.
As medidas aprovadas tratam de temas como medidas cautelares, sanções administrativas, cumprimento de metas, intervenção em propriedades ligadas a crimes e a criação de um protocolo de proteção animal.
Um dos destaques foi a aprovação do Projeto de Lei nº 32/25, que autoriza as forças de segurança a conduzir à autoridade policial indivíduos que descumprirem medidas cautelares alternativas à prisão.
A proposta também prevê o encaminhamento imediato do caso ao juízo competente. A matéria foi aprovada com votos favoráveis dos deputados Evaldo Gomes (Solidariedade), Rubens Vieira (PT), Felipe Sampaio (MDB), Gracinha Mão Santa (PP) e Fábio Novo (PT). O deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos) foi o único voto contrário, alegando inconstitucionalidade.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 56/25, que prevê sanções administrativas a pessoas físicas ou jurídicas que participem ou colaborem com atividades criminosas. A proposta não teve votação unânime. Gessivaldo Isaías argumentou que o texto invade competências federais e fere princípios constitucionais como o da legalidade e da presunção de inocência. O relator da matéria, deputado Evaldo Gomes, defendeu que se trata de sanções administrativas que reforçam o combate à criminalidade.
Além desses, receberam parecer favorável e foram aprovados os seguintes projetos:
A criação do Sistema de Compensação pelo Cumprimento de Metas por Indicadores Estratégicos de Criminalidade;
A permissão para intervenção em propriedades e bens associados a práticas ilícitas, com previsão de aplicação de multas e outras medidas administrativas;
A instituição do Protocolo Estadual de Proteção Animal.
Apesar da aprovação, algumas propostas enfrentam questionamentos jurídicos. Durante audiência pública em 24 de abril, a OAB-PI apontou possíveis inconstitucionalidades, especialmente nos projetos que tocam áreas de competência da União, como o direito penal e processual. Gessivaldo Isaías reiterou essas preocupações durante a reunião da CCJ, prevendo que a Ordem deve acionar o STF para contestar a legalidade das medidas.