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regras da legislação

Lula e governadores têm um mês para realizar entregas sem risco de punição eleitoral

De acordo com legislação eleitoral, agentes públicos não podem fazer publicidade institucional e participar de inauguração de obras nos três meses que antecedem o primeiro turno do pleito, marcado para o dia 4 de outubro

entre 29 de maio e 9 de junho

STF julga recursos de big techs sobre regulação das redes nesta semana

Google e Facebook questionam decisão do Supremo que ampliou responsabilização das plataformas por conteúdos ilícitos

Fique atento!

“Vaquinha”, candidaturas e votação: confira aqui os próximo prazos eleitorais

Financiamento coletivo, propagandas eleitorais e registro de candidaturas estão entre as próximas etapas do calendário das Eleições 2026

DISCURSO

Lula prepara ofensiva contra as bets em decreto presidencial

A iniciativa prevê medidas para reduzir o impacto dessas plataformas sobre o endividamento da população.

eleições 2026

Eleições 2026: AGU orienta agentes públicos sobre condutas proibidas

Documento está disponível na página da instituição

O doce

Senado aprova lei que altera quantidades mínimas de cacau em chocolates; saiba quais são!

A proposta tem como objetivo valorizar o cacau nacional e padronizar as informações apresentadas nos rótulos dos produtos

José Osmando

Código de Defesa do Consumidor faz 35 anos protegendo brasileiros contra abusos

Celebre os 35 anos do Código de Defesa do Consumidor! Descubra como o CDC revolucionou a proteção dos direitos do consumidor no Brasil, garantindo segurança e equilíbrio

Veja as punições

Lei que protege crianças e adolescentes na internet entra em vigor hoje

Nova lei cria regras contra a adultização de crianças e adolescentes na internet, aplicativos ou plataformas específicas.

proteção virtual

ECA Digital entra em vigor nesta terça-feira (17); Jadyel Alencar foi o relator

A proposta busca fortalecer medidas de proteção no uso da internet por crianças e adolescentes, acompanhando o avanço das tecnologias e os desafios cada vez maiores relacionados à segurança digital

Proteção infantil

Whatsapp vai permitir que pais monitorem mensagens de crianças menores de 13 anos

Com a função ativa, os responsáveis poderão definir em quais grupos a criança pode participar. O aplicativo também mostrará quem são os administradores e os demais integrantes das conversas

Eleições 2026

TSE proíbe divulgação de conteúdo novo feito por IA 72 horas antes do pleito

Segundo o relator da proposta, o ministro Nunes Marques, as mudanças não representam ameaça às liberdades individuais

sem tigrinho

Senado aprova projeto que proíbe publicidade de bets em todo o Brasil

Texto veta anúncios em todos os meios e prevê multas de até R$ 10 milhões

falta de comunicação?

Cármen anuncia regras para juízes sem avisar colegas e gera incômodo no TSE

Integrantes do tribunal afirmam que souberam da proposta a partir do anúncio da presidente e se queixam da falta de comunicação e de construção conjunta sobre o texto

entenda o cenário

Anvisa amplia regras para uso de cannabis medicinal no Brasil; veja o que muda

Nova resolução amplia vias de administração, libera manipulação e amplia o acesso a pacientes.

TRANSPARÊNCIA

TCE Piauí começa a aplicar regras duras para liberar emendas; saiba quais as exigências!

Entre as principais exigências estabelecidas pela Instrução Normativa nº 05/2025, está a chamada transparência ativa, que obriga a divulgação completa das emendas nos portais oficiais.

PROJETO DE LEI

Refrigerantes, biscoitos recheados e outros itens podem ser proibidos em escolas de Teresina; veja a lista!

A proposta de autoria do vereador João Pereira abrange a comercialização e distribuição destes e outros itens ultraprocessados; a medida visa a saúde dos alunos.

NOTA TÉCNICA

TCE Piauí fecha o cerco contra farra dos temporários e impõe limite às Prefeituras

A medida busca preservar o caráter excepcional desse tipo de vínculo e garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

TRANSPARÊNCIA

TCE-PI exige total rastreabilidade das emendas: “Tinha emenda sem nem o padrinho identificado”, diz Kleber Eulálio

A norma passa a valer de forma obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2026 e atende às determinações recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

veja o que muda

Brasil adota novas regras para o uso de redes sociais por crianças e adolescentes

Medidas começam a valer em março de 2026 e são menos restritivas que lei da Austrália que proibiu uso de redes sociais por menores de 16 anos

Fique atento!

Black Friday: Procon-PI alerta consumidores para sites clonados e esclarece regra de troca

O órgão chama a atenção para o aumento de práticas criminosas na internet e os problemas relacionados às regras de devolução de produtos

José Osmando

Ministro Flávio Dino endurece regras e as emendas Pix podem ficar inconstitucionais

Flávio Dino coloca governos estaduais e prefeituras no radar da distribuição de emendas parlamentares. Entenda como a medida visa combater desvios e garantir transparência

José Osmando

Proliferam as loterias municipais e com elas cresce o número de bets

Entenda a proliferação de bets por municípios no Brasil, as irregularidades encontradas e as medidas do governo para conter o problema

grave

MC Mirella aciona Justiça após conta fake usar suas foto íntimas

O caso ganhou maior gravidade porque a conta publicava conteúdos íntimos da cantora, além de divulgar links relacionados a jogos de azar, prática proibida pela legislação brasileira

Mais rigor

Senado aprova PL da adultização e reforça proteção de menores na internet

A proposta já havia sido aprovada no final do ano passado, mas retornou ao Senado após sofrer alterações na Câmara dos Deputados.

veja os pontos

Senado vota hoje projeto que cria regras nas redes contra 'adultização' de crianças

A relatoria do projeto na Casa será feita pelo senador Flavio Arns (PSB-PR), que também teve essa função quando o texto foi analisado pela primeira vez.

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