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TUDO SOBRE "Lei complementar"

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Nove estados beneficiados

Senado pode votar aumento no número de deputados nesta terça-feira (17)

A ampliação se baseia no crescimento populacional de alguns estados, corrigindo a defasagem na representação proporcional, que não é revista desde 1994

Mudanças

Comissão da Assembleia do Piauí aprova reforma administrativa do Executivo

Relator na Comissão, Gessivaldo Isaías (Republicanos) disse que a iniciativa é importante, pois é uma Secretaria específica para trabalhar a relação de emprego e renda.

Lei Sancionada

Prefeitura de Teresina estabelece remuneração mínima de R$ 1.518 para servidores

Prefeitura de Teresina sanciona lei garantindo remuneração mínima de R$ 1.518 para servidores públicos a partir de 2025. Entenda os critérios e exclusões.

Carga tributaria

Presidente Lula deve avaliar pacote que revê IOF nesta terça-feira (10/06)

Proposta substitui decreto anterior e inclui mudanças em alíquotas de apostas esportivas, rendimentos de LCI e LCA e benefícios fiscais de fintechs

Saiba como fazer

Contribuintes de Teresina tem desconto de 7% no IPTU até 30 de junho

Os carnês começaram a ser entregues pelos Correios, mas já podem ser acessados online. Esse ano será possível realizar o pagamento unificado do IPTU com a TCRD ou COSIP

'núcleo crucial'

Trama golpista: STF ouve a partir de hoje Bolsonaro e mais 7 réus em ação penal

Segundo a Procuradoria-Geral da República, grupo faz parte do 'núcleo crucial' da organização criminosa que atuou pela ruptura democrática.

José Osmando

Dia Mundial do Meio Ambiente tem pouco para ser celebrado no Brasil

No Dia do Meio Ambiente, o Brasil enfrenta destruição ambiental e retrocessos legislativos. Entenda o impacto do PL 2159/21 e outros projetos que ameaçam a natureza

CCJ da Alepi

CCJ da Assembleia aprova projetos que mudam o Estatuto da Polícia Civil

Foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 61/25, que altera o Estatuto da Polícia Civil do Piauí para criar uma 4ª classe nas carreiras de delegado de polícia.

Projeto de Lei

Comissão aprova e limite de faturamento de startups sobe para R$ 50 milhões

Atualmente, o limite de receita bruta permitido nesse modelo é de R$ 16 milhões por ano ou de até R$ 1,33 milhão multiplicado pelo número de meses de operação, quando menor que 12.

Deputada do PL

Carla Zambelli faz apelo emocionado e pede pix após condenação: “Não tenho como arcar”

Deputada divulga campanha financeira após sentença de 10 anos de prisão e perda de mandato.

Mitigar riscos

Governo Federal quer redes com checagem de idade e canal único de denúncia

Sob a coordenação do Ministério da Justiça, a administração federal pretende implementar duas soluções tecnológicas.

MOTORISTAS E COBRADORES

Justiça determina 80% da frota de ônibus nos horários de pico durante greve

Conforme o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Piauí (Sintetro), o movimento faz parte da mobilização por reajuste salarial e melhorias nos benefícios

Emendas impositivas

Entenda como o Piauí evitou perder R$ 300 milhões com a manutenção de vagas na Câmara

Cada parlamentar tem direito a R$ 37,9 milhões anuais em emendas, metade delas destinadas obrigatoriamente à saúde pública.

VOTAÇÃO UNÂNIME DA BANCADA DO PIAUÍ

Deputados do Piauí comemoram promessa de Motta de manter 10 deputados no estado

Os dez deputados votaram e articularam para que proposta fosse aprovada

Ari Carvalho

Recém-nascidos com suspeita de Síndrome de Down devem ter exame especializado de graça e imediato

Projeto do deputado estadual João Mádison voltado para a primeira infância é aprovado na Assembleia Legislativa

Mais deputados

Câmara aprova urgência de projeto que aumenta para 531 o número de deputados

O STF acatou uma ação do governo do Pará que apontou omissão do Legislativo Federal em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional

Deputados

Câmara pode votar urgência para aumentar número de deputados

Caso o Congresso não atualize a representação parlamentar por Estado, o TSE poderá fixar, até 1º de outubro de 2025, o número deputados para a legislatura que começará em 2027.

POLÊMICA

Projeto que 'salva' o Piauí de perder deputados será votado; veja o prejuízo milionário que o Estado teria!

Caso o Congresso não aprove a nova lei complementar até 30 de junho de 2025, caberá ao TSE realizar a redistribuição até 1º de outubro do mesmo ano.

Polêmica

Prefeitura de Teresina multa empresa de coleta de lixo e contrato pode ser encerrado; veja os pontos!

Conforme previsto no contrato, a penalidade busca coibir a repetição de infrações e garantir a boa execução dos serviços públicos de limpeza urbana.

Cobrança

Pressão: Dino quer explicações de Sóstenes sobre divisão de emendas

Segundo o deputado, o acordo previa que o partido que preside uma comissão teria direito a 30% das emendas, enquanto o restante seria distribuído pelo presidente da Casa.

Concurso Nacional

CNU deve ter 3 mil vagas e pelo menos 2 novas carreiras em 2025, diz ministra

O próximo CNU deve ter entre as novidades duas novas carreiras, uma ligada à área de defesa e segurança pública, e a outra é relacionada ao campo do desenvolvimento socioeconômico.

Veja a portaria

Chico Lucas demite policial civil que atuava em Barras por abuso de autoridade

Em um dos casos, ele teria oferecido R$ 20 mil à ex-esposa para que retirasse a medida protetiva contra ele

RG dos pets

Sistema de “RG dos pets” registra quase 28 mil animais domésticos em primeiro dia

Lançado nesta quinta-feira (17), SinPatinhas já cadastrou 18.921 cães e 9.073 gatos; programa gratuito oferece benefícios como informações sobre campanhas de saúde animal

mais uma etapa

Aprovados do Concurso Nacional Unificado começarão a ser convocados em maio

A partir desta autorização, o passo seguinte será dado pelos 16 órgãos e entidades federais participantes do certame, que deverão publicar os próprios atos de nomeação

Inelegibilidade

Câmara de Teresina decidirá se Dr. Pessoa continuará elegível após parecer do TCE

A decisão do Legislativo poderá confirmar ou rejeitar o entendimento técnico da Corte, e esse desfecho é crucial: a eventual manutenção da rejeição pode tornar o ex-prefeito inelegível, de acordo com a Lei Complementar nº 64/1990.

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