O Governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), sancionou, nesta terça-feira (11), a Lei Complementar nº 324/2025, que marca uma expansão da estrutura do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI). A nova legislação cria uma Procuradoria de Justiça e duas Promotorias de Justiça, sendo uma sediada em Teresina e outra em Picos.
Com a vigência da lei, a instituição passa a operar com números reforçados:
- Total de Procuradorias de Justiça: 21
- Total de Promotorias de Justiça: 178
- Promotorias de Entrância Final: 97 (60 em Teresina e 9 em Picos)
A Procuradora-Geral de Justiça, Cláudia Seabra, celebrou a sanção, enfatizando que a ampliação é um "importante avanço". “A ampliação da nossa estrutura fortalece a atuação institucional e nos permite defender de forma ainda mais eficiente os direitos e interesses da sociedade piauiense”, afirmou.
ALTERAÇÕES
A Lei Complementar nº 324/2025 não apenas cria novos cargos, mas também promove ajustes na Lei Complementar Estadual nº 12/1993. Uma das alterações mais relevantes estão ajustes nas disposições referentes às competências da Procuradoria-Geral de Justiça, como a possibilidade de delegação de suas funções administrativas, inclusive a ordenação de despesas.