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A proposta já havia sido aprovada no final do ano passado, mas retornou ao Senado após sofrer alterações na Câmara dos Deputados.
O projeto 5.490/2023 é de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG) e foi protocolado no Senado em novembro de 2023, voltando a ser pauta apenas em agosto de 2025
A relatoria do projeto na Casa será feita pelo senador Flavio Arns (PSB-PR), que também teve essa função quando o texto foi analisado pela primeira vez.
A proposta foi apresentada no Senado em 2022 e, após alterações feitas pela Câmara dos Deputados, voltou para nova votação.
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