O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (14/10) o projeto de lei 672/25, que assegura o direito ao piso salarial para todos os professores, da educação básica aos contratados por tempo determinado. O piso salarial do magistério é de R$ 4.867,77, com jornada de 40 horas semanais. Agora, o texto segue agora para análise do Senado.
De autoria do deputado Rafael Brito (MDB-AL) e relatado pela deputada Carol Dartora (PT-PR), o projeto substitui a expressão “professores temporários” por “professores contratados por tempo determinado”.
“A proposta não implica criação de nova despesa nem transferência indevida de encargos aos entes federativos. A previsão de recursos para o cumprimento do piso encontra respaldo legal e orçamentário, especialmente no âmbito do Fundeb, conforme a lei 14.113/2020”, destacou Dartora.
Outros projetos em pauta
A aprovação ocorre em um momento simbólico: no último domingo (12) foi celebrado o Dia das Crianças e nesta quarta-feira (15), o Dia do Professor. Segundo o deputado Motta, os projetos visam fortalecer a educação e ampliar a proteção de crianças e adolescentes.
Entre as propostas aprovadas, está a que cria amparo legal para transporte escolar, garantindo que alunos e professores, especialmente em áreas rurais, possam se deslocar com segurança às unidades de ensino.
O PL 3096/2024, que inclui escolas profissionalizantes da rede federal nos programas Pnate (transporte escolar) e Pnae (alimentação escolar), também foi aprovado e segue para sanção presidencial. A medida prevê recursos específicos para transporte escolar e autoriza a terceirização da gestão da alimentação, embora entidades alertem para riscos à garantia de refeições adequadas e saudáveis.
Além disso, a Câmara aprovou:
- O PL 6234/2023, que prioriza a tramitação de processos penais envolvendo mortes violentas de crianças e adolescentes;
- Projeto que institui o “Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância”;
- Proposta que incentiva a formação de professores da educação básica.
Novo PNE
Ainda na terça, foi apresentado na comissão especial o relatório do novo Plano Nacional de Educação (PNE), que visa atualizar a avaliação do ensino brasileiro e reduzir desigualdades regionais. O plano prevê investimentos equivalentes a 11% do PIB, sendo 7,5% de recursos públicos e 3,5% da iniciativa privada, para o período de 2025 a 2035.
O novo PNE estabelece diretrizes nacionais para a educação ao longo de dez anos, e a versão em debate no Congresso precisa ser concluída até dezembro para orientar o próximo ciclo de planejamento.