A PEC do Senado criminaliza a posse e o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade
Já há maioria de votos para que seja definido um critério que diferencie usuário de traficante
Segundo o CNJ, há pelo menos 6.345 casos suspensos aguardando desfecho da disputa
Ministro sugeriu que ação seja incluída na pauta a partir do dia 16 de agosto; decisão sobre data caberá à presidente da Corte, ministra Rosa Weber.
Até o momento, três ministros - Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Gilmar Mendes - votaram, todos a favor de algum tipo de descriminalização
O caso não inclui a venda de drogas, que continuará ilegal independentemente do resultado
Criminalização é uma medida desproporcional e fere o direito à vida
Ministros do Supremo avaliam que a tendência é pela aprovação
Descriminalização do porte de drogas para uso próprio será julgada