PEC que criminaliza porte de qualquer quantidade de droga avança

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que inclui na Constituição a criminalização do porte e da posse de qualquer quantidade de droga. A proposta foi aprovada por 47 votos a 17 na comissão e agora deve passar por uma comissão especial e pelo plenário da Câmara. O texto já foi aprovado no Senado como uma reação ao julgamento em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que pode descriminalizar o porte de maconha em pequena quantidade para uso pessoal.

O que muda?

A PEC prevê a inclusão da criminalização no artigo da Constituição que trata dos direitos e garantias individuais, o que, segundo especialistas, pode endurecer a legislação e retomar a prisão de usuários. Deputados contrários ao projeto apresentaram o “kit obstrução” na última semana, adiando a votação. Contudo, nesta semana, apesar das críticas, a proposta avançou. "A atual política de drogas é cara, ineficiente, provoca encarceramento em massa, violência policial, genocídio sobre a juventude negra e pobre, e não reduz a demanda, então é absolutamente ineficaz", argumentou o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ).

O que diz o relator?

O relator da proposta, deputado Ricardo Salles (PL-SP), afirmou que o objetivo é endurecer a legislação para o usuário. "É o usuário que financia o tráfico", disse. "Tem que haver uma bilateralidade de responsabilização entre quem vende e quem compra, portanto, esta é a lógica desta PEC". Além de criminalizar o porte e a posse, a PEC prevê a distinção entre traficante e usuário, com penas alternativas à prisão para o usuário.

Conteúdo

Na prática, a proposta repete o conteúdo da Lei de Drogas em vigor desde 2006, que estabelece ser crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal, mas não pune com prisão, aplicando penas alternativas como advertência e prestação de serviços comunitários. A PEC visa dificultar alterações futuras na regra, já que mudanças na Constituição demandam maior quantidade de votos para aprovação em relação a projetos de lei.

Argumentos de especialistas

Especialistas avaliam que a PEC reforça desigualdades e estigmas, além de manter o potencial discriminatório em abordagens policiais. Eles argumentam que a discussão promovida pelo Congresso, o mais conservador desde a redemocratização, e a proximidade das eleições municipais podem alavancar o populismo penal e provocar retrocessos na Lei de Drogas.

Desafios

Entre os problemas apontados pelos especialistas estão o possível afastamento de pessoas que usam drogas da rede de saúde pública, reforço de estigma, encarceramento excessivo e insustentável, aumento do potencial discriminatório das abordagens policiais, violência contra a população negra e de favelas, elevação dos custos da Lei de Drogas aos cofres públicos e quebra de compromissos internacionais e tratados que garantem direitos das pessoas que fazem uso de drogas.