Decisão exige modelo federal para estados e municípios a partir de 2026 após arguição de descumprimento.
Flávio Dino coloca governos estaduais e prefeituras no radar da distribuição de emendas parlamentares. Entenda como a medida visa combater desvios e garantir transparência
Com apoio da Transparência Internacional, Força-Tarefa contra Corrupção denuncia "apagão"de dados sobre aplicação do dinheiro em 9 de 10 municípios
Prefeito decide vetar criação da emenda de bancada e vereadores já tem 17 votos para derrubar decisão
Deputado estadual Limma crava que redução do número de vagas vai gerar problema
Segundo o deputado, o acordo previa que o partido que preside uma comissão teria direito a 30% das emendas, enquanto o restante seria distribuído pelo presidente da Casa.
A votação, que deveria ter ocorrido em 2024, foi postergada devido a disputas políticas e jurídicas relacionadas às regras de transparência na destinação de emendas parlamentares.
STF libera emendas parlamentares após acordo para maior transparência. Saiba o que muda
Por 7 votos a 2, maioria do Supremo decide que julgamentos de crimes cometidos no exercício do cargo continuam no STF
Ministro Flávio Dino justifica urgência do tema; decisão pode destravar Orçamento de 2025, mas mantém restrições a emendas com irregularidades
A aprovação ocorre em meio a um cenário de tensão entre o Congresso e o STF sobre a transparência na execução de emendas parlamentares.
O relatório da CGU analisou 26 entidades selecionadas com base no volume de recursos recebidos, dentro de um universo de mais de 600 ONGs beneficiadas por emendas parlamentares.
Segundo a CGU, das 26 ONGs fiscalizadas, 13 (50%) não oferecem a transparência necessária ou deixam de divulgar informações sobre os recursos recebidos
O veículo acabou sendo transformado em um instrumento de propaganda eleitoral para o deputado na cidade governada por sua família
A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados por 268 votos contra 31 e 1 abstenção.
Ele afirmou que já tem ideias de nomes para compor equipe de governo
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Os Projetos foram aprovados em primeira e segunda votações
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Dino fez elogios e críticas à operação Lava Jato
Município é contemplado com emendas parlamentar para Saúde
As inovações contidas na nova lei possuem grande potencial.
Para ele, condenar 'pedaladas' engessaria governos estaduais.
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