CCJ aprovou proposta que submete ao Congresso decisões do STF.
Os honorários advocatícios na jurisprudência do STJ
Nesta semana, proposta aprovada em comissão opôs Congresso e STF. Em 2012, proposta que também limitava Judiciário teve pouca repercussão.
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Aprovada reforma do ICMS para acabar com guerra fiscal
Publicação no "Diário de Justiça" abre prazo para recurso dos condenados. Réus terão dez dias, a partir de terça-feira, para questionar penas.
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Para presidente do STF, eles atuaram "na surdina" ao apoiar novos tribunais. Congresso aprovou PEC que cria quatro novos TRFs, e Barbosa é contra
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Parlamentares derrubaram vetos presidenciais, e lei foi promulgada. Mesa é contra medida de Carmen Lúcia que suspende nova legislação
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