Decisão unânime atende ação da Defensoria e suspende a lei desde sua criação até julgamento final
Deputada federal alega que legislação é inconstitucional e viola direitos fundamentais.
Para a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), a lei do município goiano faz uma “inepta confusão” entre sexo biológico e gênero.