- A deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) acionou a PGR contra lei que proíbe mulheres trans de usar banheiros femininos em Campo Grande (MS).
- A lei é considerada inconstitucional e inaplicável por violar princípios da igualdade, dignidade humana e proporcionalidade.
- Erika argumenta que a medida vai contra definições da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do STF sobre gênero.
- A lei foi sancionada pela prefeita Adriane Lopes (PP) em 22 de outubro, com o objetivo de "ampliar a equidade" considerando aspectos biológicos das mulheres.
A deputada federal Erika Hilton (Psol-SP), acionou a Procuradoria-Geral da República (PGR) contra uma lei sancionada em Campo Grande (MS), que proíbe mulheres trans de usarem banheiros femininos. De acordo com a parlamentar, a legislação é inconstitucional e inaplicável.
A Lei Municipal 7.615/2026 segrega mulheres trans e travestis ao proibir a utilização de banheiros públicos de acordo com sua identidade de gênero no âmbito do município, segundo a deputada.
- O que é identidade de gênero?
A Identidade de gênero é a percepção interna e individual de cada pessoa sobre si. Isto é, como a pessoa vai se definir para a sociedade, definindo-se como homem, mulher, ambos, ou nenhum, independentemente do sexo biológico.
"A lei promove uma ideia de que existiria uma possibilidade de dano hipotético ao permitir que mulheres trans e travestis usem banheiros de acordo com sua identidade de gênero, o que é completamente equivocado e inconstitucional por violar diversos preceitos fundamentais. A lei viola o princípio da igualdade e não discriminação, princípio da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade, além de ser inconvencional. ", sustenta Erika.
A lei não infrige apenas a Constituição. A deputada argumenta também que a medida vai contra definições da Corte Intermericana de Direitos Humanos e se distancia de entendimentos sobre gênero definidos pelo próprio Supremo Tribunal Federal (STF).
O dispósitivo
A lei foi sancionada pela prefeita de Campo Grande (MS), Adriane Lopes (PP), no último dia 22. Segundo a legislação, seu objetivo é "ampliar a equidade, levando em consideração os aspectos biológicos das mulheres".
Nas redes sociais a deputada anunciou a medida.