O prefeito João Vitor Xavier alega que agiu em 'legítima defesa'. O afastamento é pelo período de 125 dias e o prefeito alega que está 'profundamente abalado'.
João Vitor Xavier também alegou 'legítima defesa' e foi solto após prestar depoimento.
No voto, Moraes diz que recurso tem 'caráter protelatório' e defende encerramento definitivo do processo.
No documento, a PGR pediu a condenação de cinco acusados, incluindo os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão, apontados como mandantes do crime.
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Segundo o decreto de 2008, mesmo fora do cargo, quem exerceu a função de presidente da República tem direito, por exemplo, a segurança e motorista particular.
O Supremo decidiu que estão sob seu manto todos aqueles que cometeram crimes durante o exercício de cargos públicos mesmo depois de concluído o exercício do cargo
Até agora, foro se aplicava apenas a crimes relacionados ao mandato e apenas durante o período em que o político estivesse no cargo.
Por 7 votos a 2, maioria do Supremo decide que julgamentos de crimes cometidos no exercício do cargo continuam no STF
Os advogados do parlamentar afirmam que os vídeos podem ter sido manipulados digitalmente e que a denúncia tem caráter homofóbico
Com essa decisão, a investigação ficará sob a jurisdição do Supremo, sem ser remetida à primeira instância.
O caso, que corre sob sigilo no STF, envolve várias denúncias de assédio, incluindo uma feita pela ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco
Os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão e o delegado Rivaldo Barbosa foram denunciados pela PGR pelo crime, cometido em 2018.
Os magistrados solicitaram ao presidente maior empenho do governo na defesa da democracia e do próprio STF
Ricardo Camarinha era conhecido por acompanhar o ex-presidente em viagens e internações hospitalares
O deputado solicitou aos líderes partidários que indiquem nomes para compor o grupo de trabalho, sem definir uma data para o início das atividades
O julgamento foi suspenso após novo pedido de vista, desta vez do ministro André Mendonça
O julgamento foi suspenso devido a um pedido de vista do ministro André Mendonça, que solicitou 90 dias adicionais para analisar o caso
O encontro entre Sergio Moro e Gilmar Mendes aconteceu na terça-feira (2) e durou cerca de 1 hora, tempo em que Mendes fez críticas ao senador e o questionou sobre a atuação como juiz.
Essa mudança de perspectiva é impulsionada pelo incômodo com a possibilidade de ampliação do foro privilegiado
O relatório parcial de agosto do ano passado do CNJ indicou uma "gestão caótica" no controle dos recursos provenientes
Essa ação surge como resposta ao julgamento da Corte que poderia estender o foro por prerrogativa de função mesmo após o término dos mandatos políticos
A tese da revisão da vida toda surgiu após a promulgação da lei nº 9.876, em 1999, que alterou a forma de cálculo das aposentadorias no Brasil
O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, pediu vista do caso, suspendendo o julgamento até que seja retomado
O argumento de Gilmar Mendes é que, para crimes funcionais, o foro deve persistir mesmo após o término das funções