A medida oferece descontos de até 95% sobre multas e juros, permitindo que os cidadãos resolvam pendências fiscais com condições facilitadas.
Os descontos sobre as multas e juros podem chegar a 95%. Vale ressaltar que podem ser negociados os débitos vencidos até 30 de junho de 2023.
Os descontos para pagamentos relacionados ao ICMS estão dispostos em três modalidades quanto a quantidade de parcelas e prazos
A proposta do Governo foi lida na sessão plenária de segunda-feira (30) e aprovada em plenário nesta terça-feira (31).
O projeto visa parcelar débitos do ICMS, IPVA e ITCMD, com redução de até 95% das multas e dos juros de mora
O mutirão foi autorizado pela Assembleia Legislativa do Piauí, mediante a lei n° 7276, de 10 de outubro de 2019
Contribuintes da SEFAZ-PI têm até o dia 31 para pagar débito do ICMS sem juros e multas
Assembleia Legislativa aprova isenção de multas e juros e permite parcelamento de débitos de ICMS das empresas