TJ faz mutirão para contribuintes com débitos de ICMS em dívida ativa

Começou nesta quinta-feira (21), o Limpa 2020, mutirão de execução fiscal realizado pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), em parceria com a Secretaria de Fazenda (Sefaz-PI) e Procuradoria Geral do Estado (PGE). Cerca de três mil processos inscritos em dívida ativa e com sede em Teresina estão aptos a serem negociados. O atendimento aos contribuintes acontece no Centro de Formação dos Profissionais da Educação Básica Antonino Freire, até o dia 28 de novembro, das 08 às 17h. No sábado, 23, o atendimento vai até o meio dia.

O mutirão foi autorizado pela Assembleia Legislativa do Piauí, mediante a lei n° 7276, de 10 de outubro de 2019, e é relativo a débitos de ICMS inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2018.

Para o juiz Deoclécio da Silva de Sousa, da 4ª Vara da Fazenda Pública, o Limpa 2020 tem objetivos básicos. “O primeira é fazer com que o estado arrecade mais e atinja os seus objetivos, uma vez que necessita de recursos e esta é a fonte principal de receita para fazer frente às suas mais diversas responsabilidades. A segunda é fazer com que nós baixemos o acervo de processo de execução e a terceira diz respeito às metas que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece para o Judiciário, de modo que ele julgue mais processos em cada ano em comparação com aqueles que entram na unidade judiciária”, explica o magistrado.

Segundo o juiz, os contribuintes já saem do mutirão com suas empresas retornando às funcionalidades. “As empresas resgatam a regularidade fiscal”, diz o juiz, ressaltando que 10 mil processos tramitam na Vara.

“Nós temos mais de 10 mil processos tramitando na Vara de Execuções Fiscais relacionados à matéria de natureza tributária”, afirma.

O advogado Rafael Cortez foi o primeiro que chegou ao Limpa 2020 para negociar o débito de um cliente.

“Com certeza é muito bom para o Estado, mas também é muito bom para a parte que está sendo cobrada, que está sendo executada, tendo em vista que está tendo uma oportunidade de acertar suas contas e sanar qualquer tipo de dívida. Essas multas e juros muitas vezes impedem realmente o recolhimento do imposto, então, reduzindo essas multas já ajuda o contribuinte, e faz com que ele volte a realmente ser um contribuinte ativo. E estimula para que não aconteça mais esse tipo situação”, comenta.

O coordenador do Centro Judiciário de Solução de conflitos, juiz Virgílio Madeira Campos, disse que o mutirão visa dar celeridade aos processos e, consequentemente, resolver os conflitos.

“Esse mutirão objetiva, na verdade, a celeridade na resolução dos conflitos processuais e dos pré-processuais. Então, na verdade, visa à resolução desses conflitos de natureza tributária. É uma grande iniciativa da própria Secretaria da Fazenda, da Procuradoria Geral do Estado, e do Tribunal de Justiça, por meio da Corregedoria Geral de Justiça, e nós esperamos, segundo previsão da própria Secretaria da Fazenda, é que sejam negociados R$ 100 milhões”, afirma.

O juiz explica que débitos da dívida ativa são aqueles que já estão com créditos devidamente constituídos e atrasados. “Esse mutirão visa resolver a questão tributária referente ao ICMS e têm várias vantagens. O débito consolidado poderá ser pago, referente à obrigação principal, com redução até de 95% dos juros e de multas punitivas e moratórias no pagamento na hipótese de pagamento integral, desde que seja pago até 29 de Novembro desse ano”, comenta.

Refis 2019

Paralelo ao mutirão está acontecendo o Refis 2019. A adesão começou em outubro e vai até 29 de novembro, na PGE, já que a anistia é para débitos em dívida ativa.

“O mutirão é voltado para os processos que estão junto ao Tribunal de Justiça, ou seja, em execução fiscal. Já a anistia, engloba qualquer dívida que esteja na Procuradoria Geral do Estado”, explica o Superintende da Receita Estadual, Emilio Júnior.

Ele reforça a importância dos contribuintes que têm débito na dívida ativa do ICMS se regularizarem junto ao fisco estadual. “Gostaríamos de reforçar a todos os contribuintes que estejam inadimplentes, junto ao nosso processo da dívida ativa estadual, que possam estar aproveitando essa anistia, que acontece até o dia 29 de novembro. Lembrando que para quem pagar a vista haverá uma redução de 95% dos juros e multas. Se você ainda desejar parcelar em 24 meses também haverá uma redução de 65% desses juros e multas, e quem parcelar em 36 meses terá uma redução de 50% nos juros e as multas. Lembrando também que se os débitos junto ao fisco forem de obrigações acessórias aí a redução ainda é melhor, tendo em vista que para pagamento à vista terá uma redução de 50% no valor consolidado. E se ainda desejar parcelar em 12 vezes haverá uma redução de 30