De acordo com o decreto, o indulto não se aplica a condenados por atentados ao Estado Democrático de Direito.
Em seus votos, ministro entendeu que não havia provas de participação dos réus em ação golpista
Entre os atos assinados pelo presidente está o decreto com medidas que visam o controle responsável das armas e mais de R$ 3 bilhões em recursos para os estados.