Nova lei integra órgãos públicos e privados e prevê cooperação técnica e capacitação.
A lei foi proposta pelo deputado estadual Marden Menezes e publicada no Diário Oficial do Estado de terça-feira (10).
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O anúncio foi feito pelos ministérios da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores
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A pena estabelecida para este caso é de detenção de três meses a um ano e multa.