O processo foi apresentado no último dia 25 de março e tramita atualmente na 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da capital, especializada em questões tributárias.
A iniciativa elaborada pela Prefeitura estabelece limite máximo de 25% para o aumento anual do imposto.
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O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao atual ano será enviado aos contribuintes a partir do mês de maio
O trabalho, conduzido pelo TCE, tem como objetivo acompanhar como o imposto vem sendo cobrado e as suas consequências para a sociedade.
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