- O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) se manifestou favoravelmente à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra normas que fundamentam a atualização do IPTU em Teresina.
- A ADI foi proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, e questiona possíveis violações a princípios constitucionais ligados à segurança jurídica e capacidade contributiva dos cidadãos.
- O MPPI defende que devem ser suspensos os efeitos de trechos da Lei Complementar nº 6.166/2024, do Decreto nº 27.723/2025 e da Lei Complementar nº 6.333/2026.
- A OAB Piauí afirma que o objetivo da ação não é impedir a atualização dos valores do imposto, mas assegurar que o procedimento observe os limites constitucionais e legais.
A discussão sobre o modelo de cobrança do IPTU de 2026 em Teresina ganhou um novo capítulo com o posicionamento do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI). Em parecer encaminhado ao Tribunal de Justiça do Piauí, o órgão se manifestou favoravelmente à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela OAB Piauí contra normas que fundamentam a atualização do imposto na capital.
O documento foi elaborado pelo subprocurador de Justiça Jurídico, Hugo de Sousa Cardoso, e defende tanto a concessão da medida cautelar solicitada pela entidade quanto o reconhecimento da inconstitucionalidade dos dispositivos questionados.
PEDIDO DE SUSPENSÃO
Na manifestação, o MPPI entende que devem ser suspensos os efeitos de trechos da Lei Complementar nº 6.166/2024, do Decreto nº 27.723/2025 e da Lei Complementar nº 6.333/2026, que integram o conjunto normativo utilizado para a cobrança do IPTU deste ano.
A ação proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, sustenta que aspectos essenciais relacionados ao cálculo do valor venal dos imóveis foram disciplinados por decreto, além de apontar supostas falhas de transparência na divulgação dos estudos técnicos que embasaram a nova Planta de Valores Genéricos.
QUESTIONAMENTOS
Entre os argumentos apresentados na ADI estão possíveis violações a princípios constitucionais ligados à segurança jurídica, à capacidade contributiva dos cidadãos e à vedação de cobrança com caráter confiscatório.
A entidade também questiona alterações promovidas nas regras de transição do novo modelo tributário, defendendo que mudanças realizadas próximas ao lançamento do imposto comprometeram a previsibilidade necessária para os contribuintes.
FALTA DE TRANSPARÊNCIA
No parecer, o Ministério Público destaca que critérios diretamente ligados à formação da base de cálculo do IPTU devem estar previstos em lei formal, e não exclusivamente em atos administrativos de hierarquia inferior.
O documento ainda aponta insuficiência de informações técnicas disponibilizadas à população, citando a ausência de elementos como laudos de referência, memórias de cálculo, critérios de homogeneização e metodologia detalhada utilizada na elaboração da Planta de Valores Genéricos.
Segundo a manifestação, a disponibilização desses dados é fundamental para que os contribuintes possam compreender e verificar a composição dos valores cobrados.
POSIÇÃO DA OAB
Para a OAB Piauí, o entendimento apresentado pelo Ministério Público fortalece os argumentos defendidos pela entidade desde o início das discussões sobre a reformulação do IPTU na capital.
O presidente da seccional, Raimundo Júnior, afirmou que o objetivo da ação não é impedir a atualização dos valores do imposto, mas assegurar que o procedimento observe os limites constitucionais e legais.
“A OAB Piauí atuou de forma técnica, responsável e institucional. O parecer do Ministério Público reforça que a cobrança de tributos deve respeitar a Constituição, a transparência e a capacidade econômica do contribuinte. Não se trata de impedir a atualização do IPTU, mas de assegurar que qualquer cobrança seja feita dentro da legalidade e com respeito à população.”
PRÓXIMOS PASSOS
Com a manifestação do Ministério Público anexada ao processo, caberá agora ao Tribunal de Justiça do Piauí analisar o pedido cautelar e, posteriormente, julgar o mérito da ação.
Enquanto aguarda a decisão da Corte, a OAB Piauí informou que continuará acompanhando a tramitação do caso, defendendo o que considera princípios fundamentais da administração tributária, como legalidade, transparência, segurança jurídica e justiça fiscal.