Uma ação popular protocolada pelo advogado Hielbert Ferreira contra a Prefeitura de Teresina coloca em debate a forma como foi definida a cobrança do IPTU referente ao exercício de 2026. O processo foi apresentado no último dia 25 de março e tramita atualmente na 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da capital, especializada em questões tributárias.
FOCO DA CONTESTAÇÃO
A iniciativa não questiona a existência do imposto, mas sim os critérios adotados para cálculo e implementação da cobrança. De acordo com a ação, há dúvidas sobre pontos considerados essenciais na definição dos valores cobrados dos contribuintes.
Entre os principais questionamentos estão:
- falta de transparência na memória de cálculo do imposto;
- critérios utilizados na Planta Genérica de Valores (PVG);
- celeridade na tramitação do projeto que viabilizou a cobrança;
- e os efeitos do modelo de reajuste aplicado ao longo dos anos.
AUMENTO PROGRESSIVO EM DISCUSSÃO
Um dos pontos centrais levantados diz respeito ao sistema de reajuste escalonado. Segundo o autor da ação, mesmo com limites anuais definidos, a aplicação contínua de aumentos pode resultar em elevação significativa da carga tributária ao longo do tempo.
O questionamento sustenta que esse modelo precisa ser analisado sob princípios constitucionais, como:
- capacidade contributiva;
- razoabilidade;
- e vedação ao efeito confiscatório.
JUSTIFICATIVA DA AÇÃO
A petição argumenta que o próprio Município precisou revisar o modelo por meio de nova legislação, prevendo medidas como recálculo do imposto, criação de regras de transição e definição de escalonamento.
Para o advogado, esse cenário indica falta de clareza e estabilidade na base de cálculo do tributo, o que justificaria a intervenção do Judiciário.
PEDIDOS À JUSTIÇA
Entre as solicitações apresentadas estão:
- a divulgação detalhada da memória de cálculo do IPTU;
- a explicação dos critérios técnicos utilizados pela Prefeitura;
- e, em caráter de urgência, a limitação da cobrança nos pontos considerados controversos.
A ação também prevê a possibilidade de realização de perícia técnica para aprofundar a análise sobre os critérios adotados.
TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
Inicialmente distribuído a outra unidade judicial, o caso foi posteriormente encaminhado à 3ª Vara da Fazenda Pública após entendimento de que o tema é essencialmente tributário.
Atualmente, o processo aguarda decisão sobre o pedido de tutela de urgência.
PRÓXIMOS PASSOS
Na análise do pedido liminar, a Justiça poderá:
- exigir que o Município apresente os critérios utilizados no cálculo;
- adotar medidas provisórias para restringir parte da cobrança;
- ou aguardar maior aprofundamento técnico antes de decidir.