Proposta foi feita em audiência pública proposta pelo deputado estadual Dr Marcus Vinícius Kalume
Se aprovado, o projeto segue direto para análise da Câmara dos Deputados caso não seja apresentado recurso no Senado
A sessão solene no plenário da Casa foi realizada a pedido do deputado Fábio Novo
O projeto foi aprovado pelo Senado e segue para sanção do presidente Lula.
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