O problema é que 12 direitos criados pela PEC ainda dependem de regulamentação do Congresso
A presidente respondeu, no perfil do Palácio do Planalto no Facebook, a perguntas de internautas sobre o Marco Civil da Internet
Brasil está na vanguarda da legislação para web, diz Wellington Dias
A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados, onde tem grandes chances de ser aprovada.
Ao falar na abertura, em SP, presidente defendeu privacidade na web.
A expectativa do governo é de que o projeto possa ser aprovado, sem mudanças, a tempo de transformá-lo em lei até o evento NetMundial
Segundo Calheiros, o projeto, que define direitos e deveres dos provedores de serviços da web e de internautas, já pode ser votado.
São casos em que há mais tabu, ninguém dialoga sobre isso, diz Nana Queiroz
O texto que irá para a NETmundial foi vazado pelo Wikileaks e indica que espionagem será o elemento mais atacado do evento
Multa é de cerca de R$ 294, mas pode atingir ao menos o dobro: R$ 588
Wellington e diretores da PF apresentam projeto de investimentos de R$ 10 mi
Senado pode aumentar valor das indenizações do seguro Dpvat
Tramita no Congresso há três anos uma proposta ue pretende revisar a norma que foi instituída em 1979, ainda durante a ditadura militar
O projeto de lei determina que poderão concorrer às vagas reservadas os que se autodeclararem pretos ou pardos no ato de inscrição
Câmara aprova Marco Civil da Internet
Texto manteve "neutralidade" e desobrigou guarda de dados no Brasil.
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Texto vai a sanção e altera Estatuto da Criança e do Adolescente
Presidente do Senado afirma que matéria poderá ser pautada em abril
A base quer evitar a possibilidade de anulação do veto da presidente Dilma Rousseff à lei que estabelece normas para a criação de municípios.
Para BC, isso levaria à revisão de "milhões" de contrato de financiamento
Ministra do TST defende cotas para as mulheres na direção das empresas públicas
Segundo ministro da Justiça, texto chegará à Câmara na próxima semana
Senado aprova criação de 42 cargos nos TRTs de Sergipe e Santa Catarina
Caso aprovadas na comissão, as propostas precisam ser votadas também pelo Plenário.