A ação requer em caráter liminar que a PMT e a STRANS se abstenham de praticar atos referentes à restrição do número de veículos cadastrados no serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros.
A lei foi regulamentada pelo decreto municipal 18.602 de 20 de maio de 2019
Considerada abusiva, a medida afetava diretamente os milhares de motoristas autônomos que se cadastraram para trabalhar na cidade nos últimos meses e fere a Lei Federal 13.640/18, que regulamenta esta atividade no país.
A proposta, apresentada no mês de março, prevê maior segurança no trabalho dos mototaxistas e dos consumidores que contratam o serviço, como é o caso dos empresários da capital.
Depois de 15 anos trabalhando em táxi, Antônio Carlos Sousa, de 51 anos, resolveu abandonar o amarelinho para ser motorista particular na Uber
As ações fazem parte da campanha Não te Dei Liberdade
Confira o que vai mudar com essa regulamentação
Foram entrevistadas 3.531 pessoas entre os dias 2 e 10 de abril deste ano, de todas as regiões do país, incluindo capitais, regiões metropolitanas e cidades do interior.
Supremo decidiu declarar inconstitucionais leis que proíbem o uso de carros particulares no transporte remunerado de pessoas
Ao receber a multa, alguns condutores podem ficar com dúvidas em relação a autuação, e para esclarecê-las solicita as imagens registradas por estes equipamentos
Foram ouvidas mais de 400 mulheres na cidade de São Paulo
Pesquisa mostra que 536 mulheres foram agredidas por hora, cerca de 9 por minuto. Violência a partir de contato pela internet, como redes sociais e aplicativos, também cresceu.
Motoristas e cobradores deflagram paralisação a partir desta segunda-feira(04), por tempo indeterminado.
As propostas serão apresentadas a caminhoneiros e empresas.
Entre os 500 mil motoristas no Brasil, só quatro são 5 estrelas.
Firmino Filho participou de reunião com o vereador Deolindo Moura
STF proíbe limitação à entrada de motoristas por aplicativos
Projeto agora passa por mais duas votações na Câmara.
Cadastro na Plataforma Digital de Transporte é uma das exigências
Regulamentação de transporte por aplicativo está em pauta na Câmara
A regulamentação também implicará em uma série de encargos
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ-PI concedeu a decisão
“Queremos que a Prefeitura se posicione", disse um motorista.
O texto passou pela última votação na Câmara no dia 1º de março
Os municípios e o Distrito Federal será responsável em fiscalizar