Regulamentação do novo sistema de impostos foi aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado
No lugar dos cinco tributos atuais, haverá um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) de “natureza dual”, com uma parte administrada pela União e outra pelos estados e municípios.
Em razão do atraso da aprovação do Orçamento e do envio da reforma do Imposto de Renda, a tabela para 2025 não foi alterada.
O Decreto Nº 23.517, assinado pelo governador Rafael Fonteles, foi publicado no Diário Oficial do Estado e já está em vigor
O pacote fiscal também aplica alíquotas crescentes que podem atingir até 10% para rendimentos acima de R$ 1,2 milhão
A ampliação do limite de isenção do IR, que pode beneficiar até 30 milhões de contribuintes, geraria um custo de R$ 45 bilhões a R$ 50 bilhões por ano
Essa estratégia busca atender à população que mais precisa, sem onerar indevidamente outros contribuintes
Inicialmente, esperava-se que apenas os veículos a combustão fossem afetados pelo Imposto Seletivo
O PL, principal partido de oposição, contabilizou 76 votos contrários, embora 11 de seus deputados tenham apoiado a proposta
A mudança foi uma decisão de última hora, uma vez que esses produtos não constavam do texto-base da proposta
A chamada "taxação da Shein" só entrará em vigor após a aprovação pelo Senado e sanção do presidente Lula (PT), esperada para o final desta semana
Uma das condições acertadas é que a nova isenção tributária estará sujeita à regulamentação posterior por meio de uma lei específica
O projeto precisa de pelo menos 308 votos em dois turnos no plenário, um cálculo que os apoiadores imaginam alcançar com folga
Essa ampliação abrangeria tributações indiretas, como impostos embutidos em serviços e materiais utilizados por igrejas
Na prática, essa tributação atingirá bebidas alcoólicas, cigarros e alimentos com excesso de açúcar ou de sal
o Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) sinalizou que somente os 10% mais ricos pagarão mais com as novas regras.
A iniciativa, do ex-senador Siqueira Campos, aguarda designação de relator.
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A emissão pode ser no site sem precisar pegar documento na Sefaz
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A expectativa do Fisco é a recuperação de R$ 143,4 bilhões.
Prazo vai até 28 de abril