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Direito, Economia & Política

STJ: Juiz não pode citar devedor e impor penhora online ao mesmo tempo

Decisão do STJ negou recurso da PGFN, que pedia nova interpretação, para que juízes pudessem estabelecer citação e determinar bloqueio de bens simultaneamente

GOLEIRO BRUNO

Contratação de Bruno pode não sair do papel, mas ex- juiz explica

Pelo Código Penal, condenados em regime fechado só podem trabalhar em serviços e obras públicas. Assim, desejo do Montes Claros fica ameaçado

JULGAMENTO

Julgamento: Policial que assassinou juíza Patrícia Acioli pode pegar 36 anos de prisão

Cabo é o primeiro dos 11 PMs acusados de matar juíza que vai a julgamento.

PENAL

STJ: Juiz não pode continuar ação penal sem analisar defesa prévia

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GREVE

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Juiz preso não pode sair para tratamento dentário

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