Raimundo Júnior afirmou que entidade manterá atuação independente e revelou que OAB-PI analisará a Lei Municipal do Banheiro para Mulheres Trans, sancionada em Teresina
Presidente da OAB-PI afirma que decisão do STF sobre IPTU não encerra discussão e que a entidade recorrerá da decisão. A OAB-PI defende a constitucionalidade da cobrança.
STF suspende liminar que interrompia cobrança do IPTU em Teresina, restabelecendo arrecadação de R$ 84,8 milhões.
Município de Teresina reconhece suspensão da cobrança do IPTU 2026 para imóveis edificados por decisão judicial. A medida afeta apenas imóveis com edificação cadastrada.
Diante da proximidade dos vencimentos, a OAB-PI solicita que a liminar seja analisada com urgência.
Entre os argumentos apresentados na ADI estão possíveis violações a princípios constitucionais ligados à segurança jurídica, à capacidade contributiva dos cidadãos e à vedação de cobrança com caráter confiscatório.
Parecer do Ministério Público foi favorável para inconstitucionalidade na atualização dos valores do IPTU na capital.
Enquanto OAB avalia ação na Justiça, parlamentar afirma não identificar irregularidades no reajuste do imposto.
Atuação técnica da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí contribuiu para debate que levou à suspensão do IPTU 2026 na capital.
A administração municipal sustenta que o aumento decorre da atualização da Planta de Valores Genéricos (PVG).
Comissões estudam possível ilegalidade após relatos de reajustes que podem chegar a 300%.
O estudo está sendo conduzido pelas Comissões de Direito Tributário e de Direito Imobiliário, com apoio da Procuradoria Jurídica da Ordem
No caso de transmissão de herança de uma pessoa para outra, com a mudança, o imposto será pago com base em faixas de valores.
Se antes o imposto era fixado, para todos, em 4% nos casos de transação envolvendo herança e 2% em doações, agora o percentual varia entre 1% e 7%.
Em São Sebastião, eles foram surpreendidos com aumento entre 40% e 670% no valor do IPTU.
STJ adota medidas para conferir mais celeridade aos processos