Projeto de lei pode restringir acesso a praias: entenda as propostas em tramitação

Um projeto de lei (PL) em discussão na Câmara dos Deputados levanta debates sobre o acesso às praias nos municípios litorâneos. O PL 4.444/2021, apresentado pelo deputado federal Isnaldo Bulhões (MDB-AL), propõe que até 10% da área de cada praia possa ser restrita, beneficiando empreendimentos turísticos como hotéis de luxo. O texto está em regime de urgência na Casa e pode ser votado a qualquer momento, dependendo de acordo entre os líderes, mas ainda não há previsão para isso.

ZONAS ESPECIAIS

O projeto visa criar Zonas Especiais de Uso Turístico (Zetur), permitindo a delimitação de até 10% da faixa de areia para acesso restrito, limitando-o a empreendimentos turísticos autorizados pelo Ministério do Turismo. Apresentado em dezembro de 2021, o PL faz parte do "Programa Nacional de Gestão Eficiente do Patrimônio Imobiliário Federal", propondo alterações na Lei 9.936 de 1998.

PACOTE DE MEDIDAS

Em entrevista à Rádio Nacional, a diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ana Paula Prates, afirmou que o PL 4.444 forma um pacote junto com a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC das Praias. Essa PEC transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, hoje sob o domínio da União, para estados, municípios e proprietários privados.

“O PL transforma as praias em uma zona de interesse turística e os municípios poderiam privatizar até 10% dessas áreas. Então, tudo isso está andando junto. É um pacote”, alertou.

PEC DAS PRAIAS

Enquanto isso, no Senado, a PEC das Praias (3/2022) tem ganhado destaque, suscitando preocupações sobre a possível privatização das praias brasileiras. Apesar de não mencionar explicitamente a privatização, críticos apontam que a transferência dos terrenos de marinha da União para estados, municípios e proprietários privados pode dificultar o acesso público às praias.

ALTERAÇÃO NA PROPOSTA

Recentemente, o relator da PEC, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), anunciou uma alteração na proposta para garantir o livre acesso às praias e ao mar, mas a mudança ainda não foi protocolada no Senado. Enquanto isso, o Senado também aprovou um projeto que incentiva a criação de Áreas de Interesse Turístico (Aeits), sem prever restrições de acesso às praias, aguardando agora deliberação na Câmara dos Deputados.

Com informações da Agência Brasil