Nos locais devem ser afixados o aviso de proibição em pontos de ampla visibilidade
O não cumprimento do disposto na Lei Municipal nº 5.391 acarretará na aplicação de advertência e autuação com multas que variam de R$ 500,00 a R$ 3.000,00.
Pelo projeto, as mensalidades já devem incluir os gastos necessários para materiais coletivos sem a necessidade de serem fornecidos pelos estudantes
Projeto de lei visa proibir o consumo de cigarros em ambientes de uso coletivo