Mudanças
Justiça
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Ele falou também do projeto dos técnicos da Fazenda, que ele acha também que é inconstitucional e que não pode haver mudança, nós precisamos ter uma segurança jurídica”, considerou
O tribunal determinou, porém, que a norma não valerá para eleições passadas porque poderia colocar em risco a "segurança jurídica
Alexandre Padilha, rebateu críticas feitas ao programa Mais Médicos ao afirmar que iniciativa do governo federal está cercada de "segurança jurídica
W.Dias: “Aprovação do FPE garante segurança jurídica aos estados”
De acordo com o senador, o projeto que será votado na próxima terça-feira
Wellington Dias defende segurança jurídica para votação
Tem problema
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