A votação do projeto que muda as regras de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), cujo relatório do senador Walter Pinheiro (PT-BA) será colocado em votação diretamente ao plenário do Senado na próxima terça-feira (19/03), garantirá segurança jurídica aos estados, de acordo com avaliação do líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, senador Wellington Dias (PT). ?Como foi dito na reunião, o relator conseguiu fazer uma mágica de produzir uma proposta que não traz mudanças bruscas nos valores recebidos hoje pelos estados e ainda estabelece uma regra de transição?, disse.
?Sei que muitos parlamentares têm ideias e várias alternativas, mas o projeto que tem chance de aprovação é aquele com menos alterações. O relator Walter Pinheiro apresentou uma fórmula em relação aos métodos de distribuição que nos permite chegar aos percentuais de participação de cada estado num período de transição?, afirmou.
Segundo Dias, ainda que haja uma previsão pessimista de arrecadação dos impostos que formam o FPE, no caso o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas, em torno de 1,5% ao ano, todos os estados vão ganhar. ?Eu acho que é basicamente isso que os governadores e os secretários estaduais de fazenda desejam, ou seja, não ter mudanças bruscas?, destacou.
PEC - Wellington Dias também comentou sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) apresentará na semana que vem e que altera a Constituição Federal para incluir no bolo do FPE recursos arrecadados de outros tributos federais, além do IPI e do IR. A ideia é incluir percentuais de contribuições como PIS/Cofins e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Há uma reclamação generalizada dos estados porque os recursos arrecadados nessas contribuições ficam concentrados na União.
?Mas os governadores sabem, tanto quanto nós, que qualquer mudança de uma contribuição cuja fonte hoje é direcionada para a União, ela depende também de um entendimento com a União. É preciso da iniciativa da União.
A alteração da Constituição Federal certamente exige um quórum qualificado. Ou é fruto de um entendimento amplo ou não se consegue?, observou Wellington.
Por essa razão, o senador entende que a PEC mostra a preocupação orçamentária atual dos governadores e dos prefeitos, sem impedir a legalização da regra de distribuição do FPE. A discussão sobre novas fontes de receitas para os estados, na sua avaliação, poderá ser abordada nos debates sobre o ICMS. ?Eu creio que se a gente conseguir convencer o governo de um entendimento nessa direção, porque todo mundo está desconfiado, diria que ou tem uma regra tanto do fundo de compensação quanto do fundo de desenvolvimento regional na Constituição, ou não teremos não só o apoio dos governadores mas de uma maioria dentro do Congresso Nacional capaz de aprovar uma proposta que é relevante para a sociedade?, disse Wellington Dias.