O texto, que faz adequações previstas na Emenda Constitucional nº 103, também fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias
Projeto foi enviado à Câmara Municipal para aprovação em regime de urgência
Líder do Governo, vereador Renato Bérger apresentou projeto de lei de previdência complementar para servidores efetivos.
O Executivo, Legislativo, TCE e Defensoria Pública do Estado já aderiram à PrevNordeste-Piauí.
Projeto prevê que servidor pague contribuição extra para ter benefício maior
STJ reconhece direito de companheiro do mesmo sexo a previdência privada complementar