As regras para a concessão da residência estão em portaria publicada no "Diário Oficial da União"
Com a decisão, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados
O presidente Jair Bolsonaro já editou dois decretos sobre o assunto (9.785 e 9.797). O segundo foi publicado no Diário Oficial da União da última quarta-feira (22).
Texto publicado nesta quarta-feira (22) inclui veto ao porte de fuzis para cidadãos comuns e permite aquisição de armas desse tipo para donos de imóvel rural
Tem nova regra na prática de tiro por menores de idade e no transporte de arma em voo.
Antes do decreto, as armas autorizadas para civis deveriam ter até 407 joules de potência, como revólvers de calibre 32 e 38 e pistolas de calibre 380.
O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa
Além de Bolsonaro, a ministra Rosa Weber deu o mesmo prazo para que o Ministério da Justiça dê suas justificativas para o ato
A nova norma estende a onze categorias o direito de porte de armas
O decreto foi assinado em uma cerimônia no Palácio do Planalto
Mandados foram expedidos pelo juiz Marcelo Bretas, da Justiça Federal do Rio.
A declaração foi dada à imprensa durante reunião entre os dois presidentes nos Estados Unidos
Nos EUA, foram registrados mais de 200 ataques em locais públicos com uso de arma de fogo desde 2013.
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Supremo retomará trabalhos nesta sexta (1º) e tem uma série de casos para analisar.
Segundo texto, moradores de cidades ou estados com taxa de homicídios superior a dez mortos a cada 100 mil habitantes terão posse facilitada
Medida em estudo pode sair neste mês e deve beneficiar, por exemplo, pessoas com doenças graves
Um dos maiores apoiadores da proposta é o deputado.
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