Com a reforma da Previdência suspensa e o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro já aprovado pelo Congresso Nacional, a Câmara abre caminho para a votação de uma agenda prioritária na área de segurança pública. Entre os projetos pautados, está a revisão do Estatuto do Desarmamento, que restringe o comércio e o porte de armas no Brasil desde 2003. Um dos maiores apoiadores da proposta de flexibilizar o porte de armas é deputado federal Silas Freire (Podemos) que defende o direito de defesa do cidadão.
“Não queremos armar a sociedade, só queremos que o direito do cidadão seja garantido. Por isso, eu quero avançar e ajudar como membro que sou da Comissão de Segurança Pública, além disso, devo deixar o congresso até abril, mas antes quero contribuir conseguindo todo apoio da bancada do Podemos para esta pauta que é uma demanda da sociedade brasileira. ”, declara Silas.
Categoria dos Vigilantes
A base da proposta é o projeto de lei (PL 3722/2012) de autoria do deputado Rogério Peninha (MDB-SC). Aprovada em comissão especial da Câmara, a matéria está pronta para ser apreciada no plenário. Entre as considerações feitas do texto original está a sugestão do deputado Silas em relação à inclusão dos vigilantes, uma vez que a categoria corre os mesmo riscos de morte que outras categorias de segurança beneficiadas pelo porte de arma. “Desde 2003 quando o Estatuto do Desarmamento entrou em vigor só é permitido o porte de armas a policiais e integrantes das Forças Armadas, já as armas utilizadas pelos vigilantes são de propriedade das empresas e só podem ser utilizadas em serviço. O Piauí tem 3 mil vigilantes exercendo a função e correndo riscos reais juntamente com seus familiares”, defendeu ele.
Critérios para o porte de armas
Silas Freire também esclarece sobre os critérios para o porte de arma “A lei deve ser clara. Para quem cumprir os requisitos, o direito de se defender tem que ser assegurado. Entre os critérios destaco os testes psicotécnicos periódicos para atestar as condições psicológicas das pessoas que portam arma.”, explica ele.
E o parlamentar tem como base para todos os seus argumentos o avanço da criminalidade que deixa a sociedade mais vulnerável. “O estatuto só desarmou o cidadão de bem, os bandidos continuam facilmente tendo acesso à arma de fogo e sabem que o cidadão comum não tem como se defender. Isso facilita a ação destes criminosos. ”, declarou o deputado.
Pacotão da segurança
Além da revisão do Estatuto do Desarmamento, a Câmara pretende colocar em votação outros projetos na área de segurança pública já a partir da próxima semana. O primeiro deles será o texto que cria o Sistema Único de Segurança Pública, estabelecendo regras gerais para padronizar os procedimentos adotados pelas polícias Federal, Civil, Militar e Rodoviária, além da Força Nacional e do Corpo de Bombeiros. Em seguida, a revogação do estatuto seria a próxima pauta a ser apreciada