JUSTIÇA
MPPI se manifesta a favor de ação da OAB-PI e questiona modelo de cobrança do IPTU 2026 em Teresina
Entre os argumentos apresentados na ADI estão possíveis violações a princípios constitucionais ligados à segurança jurídica, à capacidade contributiva dos cidadãos e à vedação de cobrança com caráter confiscatório.