Apesar das praias serem bens de uso comum da população, a construção de empreendimentos residenciais ou hoteleiros à beira-mar tem muitas vezes impedido ou dificultado esse acesso
A proposta, de autoria do ex-deputado Arnaldo Jordy (PA) e apoiada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), estava fora de discussão desde agosto passado
O cidadão deve se dirigir a uma unidade da Justiça Eleitoral mais próxima de sua residência e solicitar a utilização do serviço.
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Uma consulta pública constatou que a maioria das pessoas é contrária ao retorno do livre acesso aos remédios nos pontos de venda.
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