Os concursos públicos para as Polícias Militares e os Bombeiros Militares poderão deixar de ter limite de vagas específicas para mulheres, caso o Projeto de Lei 307/2024, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), seja aprovado. A proposta, que começou a tramitar na Comissão de Segurança Pública (CSP), visa modificar a Lei Orgânica Nacional das PMs e Bombeiros (Lei 14.571, de 2023), proibindo a estipulação de cotas máximas de convocação para mulheres.
O que aconteceu
“Vários estados brasileiros estabeleceram restrições ao ingresso de mulheres, seja fixando um percentual máximo para sua participação nos efetivos, seja dispondo que apenas uma proporção das vagas de cada concurso possa ser provida por mulheres. Essa fração não costuma passar de 10%, configurando uma evidente e inconstitucional discriminação”, explicou o senador.
Igualdade
Kajuru argumenta que, apesar dos avanços na luta pelos direitos das mulheres nas últimas décadas, as corporações militares ainda resistem à igualdade de gênero, o que fere o princípio constitucional da isonomia. Ele também destacou que leis estaduais que limitam o ingresso feminino nas forças de segurança têm sido contestadas na Justiça, mas considera que uma lei federal sobre o tema seria mais eficiente do que resolver a questão por meio de múltiplas ações judiciais. Segundo o senador, a discriminação de gênero prejudica as próprias atividades policiais, ao impedir a plena participação de mulheres no serviço militar.
Bom desempenho
“Estudiosos da segurança pública, além de concluírem que as mulheres desempenham suas funções tão bem quanto os homens, assinalam diversas vantagens advindas da participação feminina nas forças policiais, entre as quais: o uso excessivo da força é menos comum nas abordagens feitas por mulheres policiais; elas são mais preparadas para lidar com crimes sexuais e com a violência doméstica; as relações entre a polícia e a comunidade são melhores onde a presença feminina nas corporações é maior”, acrescentou Kajuru, na justificação do projeto. (Com informações da Agência Senado)