Hoje, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, enfrenta a decisão crucial de sancionar ou vetar o projeto de lei que estabelece um marco temporal para a demarcação de terras indígenas. A aprovação desse projeto pelo Congresso tem dividido membros do governo, colocando Lula em uma posição delicada, pois ele deve escolher entre confrontar os legisladores, que podem se unir para anular seu veto, ou desagradar mais uma vez as ministras do Meio Ambiente, Marina Silva, e dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara.
O Ministério Público Federal (MPF) defendeu na quinta-feira (19) que Lula, vete o projeto de lei que estabelece o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. A matéria foi aprovada pelo Senado no mês passado, e o prazo para o presidente decidir se vetará o projeto termina hoje (20). Em nota pública, a Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF afirma que o projeto é inconstitucional e argumenta que o regime jurídico de demarcações não pode ser alterado por meio de lei ordinária.
"A proposta provoca restrições ao exercício dos direitos garantidos aos índios pela Constituição, que não são possíveis por meio de lei. Mais ainda, por se tratar de direitos fundamentais, configuram-se cláusulas pétreas cuja alteração, portanto, não seria possível nem mesmo por meio de proposta de emenda à Constituição", afirma o MPF.
O documento também ressalta que a tese do marco temporal foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). "A tese do chamado marco temporal, introduzida pelo projeto de lei para impedir o reconhecimento da ocupação tradicional das terras indígenas que não estivessem em posse da comunidade indígena em 5 de outubro de 1988, restou afastada pelo Supremo", completou o órgão.
O projeto de lei foi aprovado após o STF considerar o marco temporal inconstitucional. Antes do julgamento, as decisões da Justiça poderiam fixar que os indígenas somente teriam direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.