Nesta sexta-feira (23), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou uma série de novas medidas para reforçar a transparência no uso das emendas parlamentares ao Orçamento da União, destinadas por deputados federais e senadores.
Proposta
Entre as medidas, a Controladoria-Geral da União (CGU) tem o prazo de até 30 dias para apresentar uma proposta de reestruturação do Portal da Transparência. Essa plataforma, que centraliza os dados sobre os gastos do governo federal, deverá ser reformulada para facilitar o acesso às informações sobre as emendas RP8 e RP9, conhecidas como "orçamento secreto".
Plano de ação
Além disso, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos deverá, também em 30 dias, apresentar um plano de ação para garantir a transparência nas transferências fundo a fundo, que envolvem recursos repassados de fundos federais para fundos estaduais e municipais.
Plataforma
Outro ponto da decisão estabelece que as organizações da sociedade civil que recebem recursos públicos devem passar a utilizar a plataforma Transferegov, que centraliza as transferências de repasses da União.
O que aconteceu?
Essas medidas foram adotadas após o STF declarar a inconstitucionalidade das emendas do "orçamento secreto". No início deste mês, o ministro Dino já havia determinado que as emendas deveriam seguir critérios de rastreabilidade, ao concluir que o Congresso não estava cumprindo a decisão anterior da Corte, que exigia transparência na liberação desses recursos. (Com informações da Agência Brasil)