A proibição ou definição de regras mais rígidas sobre os chamados “penduricalhos” no funcionalismo público é tema de ao menos uma dezena de propostas que estão paradas no Congresso Nacional. O assunto voltou ao centro do debate após uma decisão do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), que determinou a reavaliação e suspensão, no prazo de 60 dias, de verbas indenizatórias não previstas em lei, conhecidas como penduricalhos.
Decisão do STF atinge os Três Poderes
A medida vale para os Três Poderes, em todos os níveis da federação. A determinação foi assinada após o Congresso aprovar, a toque de caixa, o reajuste para servidores do Legislativo, com possibilidade de ganhos acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
Os projetos foram aprovados na terça-feira (3), na Câmara e no Senado, de forma simbólica, após acordo entre líderes. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia vetar o trecho que cria uma licença compensatória, mecanismo que abre espaço para ganhos acima do teto constitucional.
Debate se arrasta há anos no Congresso
A discussão sobre limitar salários acima do teto se arrasta há anos no Congresso. A lista de propostas inclui:
a reforma administrativa;
o chamado “PL dos Supersalários”, apresentado em 2016;
e um conjunto de projetos semelhantes que tramitam apensados.
Em comum, as matérias atacam verbas indenizatórias, auxílios e outras vantagens que não estão previstas em lei nacional e não entram no cálculo do teto.
“PL dos Supersalários” avançou, mas está parado
O PL dos Supersalários é o que mais avançou até agora. O texto foi aprovado nos plenários do Senado e da Câmara, mas, após sofrer mudanças na análise dos deputados, retornou ao Senado, onde está parado desde novembro de 2023. O projeto, no entanto, prevê exceções, o que abre margem para a continuidade de benefícios acima do limite constitucional.
Propostas de diferentes partidos
Outros projetos em análise foram apresentados por parlamentares do PT, PSOL e Novo. Uma PEC Anti-Privilégios, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), também mira as verbas indenizatórias pagas a servidores.
As iniciativas mais recentes incluem:
uma proposta da deputada Tabata Amaral (PSB-SP);
e a reforma administrativa articulada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).
Resistência no governo e ano eleitoral travam avanço
Apesar de o Ministério da Fazenda considerar o fim dos supersalários prioritário, há resistência dentro do Executivo a uma reforma ampla da administração pública.
Pesam contra o avanço do debate:
o ano eleitoral;
o pouco tempo de articulação política;
e a falta de disposição para se indispor com o funcionalismo.
Parlamentares elogiam decisão de Flávio Dino
Mesmo com o reajuste aprovado nesta semana, parlamentares da oposição e da base governista elogiaram a decisão de Flávio Dino. A avaliação é de que a medida pode impulsionar o debate sobre a reforma administrativa e o combate aos supersalários.
Dino determinou prazo de até 60 dias para que órgãos de todos os níveis da federação revisem os penduricalhos. As verbas que não tenham sido aprovadas pelo Congresso, Assembleias Legislativas ou Câmaras Municipais deverão ser imediatamente suspensas após o fim do prazo.
O ministro classificou como “omissão institucional” a ausência de uma lei nacional sobre o tema e destacou a necessidade de uma legislação que defina, de forma clara e uniforme, quais verbas indenizatórias são efetivamente permitidas no país.