Medida proíbe que administração pública publique atos ou legislações que tentem furar suspensão de pagamentos acima do teto constitucional.
Decisão do ministro Flávio Dino, do STF, retoma debate sobre limite a ganhos acima do teto constitucional
Ele defendeu que funcionários públicos não devem ter “privilégios”
Temer desistiu de proposta para adiar o reajuste dos servidores
A proposta será encaminhada ao Ministério do Planejamento
Segundo ele, a regra constitucional é “esvaziada”.