A nova prorrogação considera, entre outros fatores, o grande número de contribuintes que estão sendo notificados e a necessidade de ampliar a oportunidade de adesão ao programa.
Programa possibilita que pessoas físicas e jurídicas regularizem pendências fiscais com condições especiais referentes a ICMS, IPVA, ITCMD e Taxa de Licenciamento
O Refis é um programa que permite a regularização de dívidas fiscais, como IPTU, ISS, taxas e outros tributos municipais
O programa abrange tributos como ITCMD, ICMS, IPVA e taxas do Detran.
. O prazo foi prorrogado pelo governo atendendo a solicitações do setor empresarial e contábil, inicialmente para o dia 28 de dezembro
Agora, os contribuintes têm até o dia 28 de dezembro, para efetuarem seus pagamentos.
De acordo com o secretário municipal de Finanças, Admilson Brasil, o prazo para adesão ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI) encerra à meia noite do dia 16 e não será prorrogado.
Quem optar por pagar o IPVA em 3 cotas, a primeira também deve ser paga no dia 30 de junho
O pagamento em 3 cotas também foi prorrogado para todos os veículos. A primeira pode ser paga em 30 de junho, a 2ª cota em 30 de julho e a 3ª cota em 31 de agosto
O prazo termina no dia 31 de outubro e não será prorrogado
O Refis oferece até 100% de redução nas multas e juros por atraso
Decisão representa mais uma oportunidade para os contribuintes.
O refis 2015 inicio em 25 de maio deste ano
Poderão ser incluídos nos parcelamentos de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009