Prazo para presidente sancionar ou vetar o texto vence nesta sexta-feira (25)
A proposta transforma em lei uma decisão já tomada por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
Proposta ainda será votada no plenário antes de seguir para a Câmara.
O debate em torno do tema já era efervescente uma vez que desde a última sexta-feira (19) .
Pela proposta, pena para o crime será de 2 a 5 anos; hoje é de até 4 anos
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Wellington disse ainda que com um aumento de apenas um ponto percentual no Fundo de Participação dos Municípios aumenta-se, de forma descentralizada
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A pena estabelecida para este caso é de detenção de três meses a um ano e multa.
arlia Bartsch estava grávida de 19 semanas, aproximadamente quatro meses e meio, quando percebeu que o bebê havia parado de se mexer.
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François Hollande explicou que acredita no liberalismo nascido do espírito do Iluminismo.