O descumprimento da lei pode resultar em pagamento de multa que varia de R$ 100 a R$ 5 mil. As infrações serão apuradas em processo administrativo próprio assegurando o direito de ampla defesa e ao contraditório.
A Lei 5.370 é de autoria da Vereadora Cida Santiago (PHS).
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Abastecimento d agua
Educação e meio ambiente
O encontro aconteceu na Secretaria Especial de Assistência Social do Ministério da Cidadania, em Brasília.
Um antigo funcionário municipal, abriu fogo funciona como um bloco de escritórios da prefeitura da cidade; assassino morreu no local.
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Criminoso morreu em confronto com policiais.
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Prefeitura Reunião
A palestra proferida pela obstetra e ginecologista, Ana Maria Melo, focou nos cuidados necessários durante a gravidez, parto e pós-parto.
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