Câmara de Pedro II, conteúdo sessão do dia 30/04/2012
A decisão divulgada na sexta-feira foi da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP)
Segundo a Receita, até as 10h30 desta quinta-feira 16,9 milhões de declarações foram recebidas.
O texto-base foi aprovado com 274 votos a favor, 184 contra e duas abstenções.
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