Foi fixada multa diária no valor de R$ 500 a ser paga pelo município caso este não cumpra as determinações judiciais.
Decisão é da juíza do Trabalho substituta Elysangela de Souza Castro Dickel, de Brasília/DF
A alíquota utilizada como referência é determinada por cada governo estadual, com base em critério próprio, e a base de cálculo é de 2 a 4% para os carros e de 1 a 6% para as motos.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, 15 de julho.
Multa para quem não entregou a declaração é de, no mínimo, R$ 165,74, mas pode atingir 20% do imposto devido. Orientação é regularizar a situação o quanto antes.
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Os membros do Ministério Público requerem a aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil.
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Conforme o ministério, quem não cumprir a determinação pode ficar preso de 12 a 18 meses ou poderá pagar multa de 8 milhões a 40 milhões de guaranis, o equivalente R$ 5,3 mil até R$ 26 mil.
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