O decreto nº 10.885 faculta aos servidores da Prefeitura o registro de freqüência nas duas datas,
O ponto facultativo é direcionado a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direita, Indireta, autarquias e fundações.
De acordo com a secretária, os prefeitos serão chamados para assinatura dos convênios.
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