A alteração foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (29).
O problema é que este recurso pode ser ilegal de acordo com a legislação do estado da Califórnia, Estados Unidos
A legislação apenas define que precisa ser seguida a carga horária mínima de 800 horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias de trabalho escolar
A possibilidade de manutenção do plano coletivo já era prevista na legislação.
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Projeto fixa percentuais mínimos de gastos e define o que pode ser contabilizado como despesa na área.
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E os aposentados continuam aguardando...até quando?